Termos de Serviço
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://halisorinalia.com, incluindo a consulta de produtos de mobiliário de interior, a realização de encomendas, os pagamentos e as questões relacionadas com as compras efetuadas através do website.
Antes de concluir uma encomenda, recomendamos que leia estes termos e as políticas específicas aplicáveis à entrega, ao cancelamento, às devoluções, aos reembolsos e à proteção de dados pessoais.
A celebração de um contrato de compra e venda depende das informações apresentadas durante o processo de encomenda, das confirmações emitidas e da legislação aplicável. A simples navegação no website não significa, por si só, que tenha sido celebrado um contrato de compra e venda.
Os presentes termos não limitam os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.
2. Utilização do Website e Responsabilidades do Utilizador
O utilizador deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas sempre que estas sejam necessárias para efetuar uma encomenda ou receber apoio.
Ao utilizar o website, o utilizador compromete-se a:
- Utilizar as funcionalidades de forma lícita e responsável.
- Não recorrer ao website para atividades fraudulentas ou contrárias à legislação aplicável.
- Não tentar interferir indevidamente no funcionamento do website ou aceder a informações sem autorização.
- Confirmar os dados fornecidos antes de concluir uma encomenda e comunicar eventuais erros relevantes.
A existência de contas de utilizador e as respetivas condições dependem das funcionalidades efetivamente disponibilizadas no website. A criação de uma conta não é necessariamente obrigatória para comprar.
Poderão ocorrer interrupções técnicas ou alterações de funcionalidades. Estas circunstâncias não afastam as obrigações legais aplicáveis nem excluem responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
O website apresenta artigos de mobiliário de interior com informações destinadas a ajudar o consumidor a conhecer as suas características, especificações e condições de compra.
As descrições, imagens e restantes informações dos produtos devem ser consultadas antes da encomenda. Procuramos apresentar os artigos de forma clara e rigorosa, devendo a avaliação de cada produto ter em conta as características e especificações indicadas na respetiva página.
A disponibilidade dos produtos pode variar. A apresentação de um artigo no website não constitui, por si só, uma garantia de disponibilidade permanente.
Os preços, os impostos aplicáveis e os encargos adicionais devem ser apresentados de forma clara antes da conclusão da compra, incluindo os custos de entrega, quando aplicáveis. O consumidor deve poder consultar o valor total da encomenda antes de confirmar o pedido.
Se for detetado um erro de preço, descrição ou disponibilidade, a situação será analisada e tratada de acordo com as circunstâncias concretas, as informações apresentadas ao consumidor e a legislação aplicável. Nada nestes termos pretende afastar os direitos do consumidor legalmente previstos.
4. Encomendas e Pagamentos
Para efetuar uma compra, o consumidor deve selecionar os artigos pretendidos, rever o carrinho de compras, fornecer os dados necessários à encomenda e à entrega, consultar o valor total e selecionar um dos métodos de pagamento disponibilizados na página de finalização da compra.
Os cartões que poderão estar disponíveis para pagamento incluem:
- Visa
- Mastercard
- American Express
- JCB
- Discover
- Diners Club
A disponibilidade efetiva de cada método deve ser confirmada na página de pagamento. A conclusão de uma transação pode depender da autorização da entidade emissora do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
Antes de submeter a encomenda, o consumidor deve confirmar os artigos, as quantidades, os dados de entrega e o montante total. O momento de aceitação da encomenda e de formação do contrato depende do processo de compra efetivamente utilizado e da legislação aplicável.
A confirmação automática da receção de um pedido não deve ser interpretada como confirmação da celebração do contrato, salvo quando o seu conteúdo e o processo aplicável assim o determinem.
Se um pagamento não for concluído ou se o seu estado não for claro, recomenda-se que o consumidor verifique a situação antes de tentar efetuar novamente a operação, reduzindo o risco de pagamentos duplicados.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Métodos de Pagamento.
5. Preços, Custos de Entrega e Impostos
Os preços e os custos aplicáveis são apresentados durante o processo de compra.
De acordo com as condições de envio atualmente indicadas no website:
- Encomendas inferiores a 89,99 €: custo de envio de 8,99 €.
- Encomendas de valor igual ou superior a 89,99 €: envio normal gratuito.
Os custos e as condições efetivamente aplicáveis à encomenda devem ser confirmados no momento da compra, antes da sua conclusão.
Os impostos e quaisquer encargos adicionais que sejam legalmente devidos devem ser apresentados de forma clara antes da confirmação da encomenda.
Caso possam existir direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos cobrados por autoridades ou entidades externas, estes devem ser comunicados ao consumidor de forma clara antes da compra, sempre que aplicável. A responsabilidade por esses encargos depende das condições efetivas da operação e da legislação aplicável.
6. Entrega e Expedição
As entregas são disponibilizadas em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sujeitas à disponibilidade logística e às condições apresentadas durante a compra.
Os prazos de entrega atualmente indicados são estimativas e podem variar em função do destino, da disponibilidade do produto, do processamento da encomenda e das condições de transporte.
De acordo com as informações de envio do website:
- Preparação e processamento: normalmente, 1 a 3 dias úteis.
- Transporte: estimativa de 5 a 8 dias úteis.
- Prazo total estimado: aproximadamente 6 a 11 dias úteis.
Estes prazos são estimativas, não constituindo uma garantia de entrega numa data específica, salvo quando tal tenha sido expressamente acordado. A entrega deve, em qualquer caso, respeitar os prazos legalmente aplicáveis.
Após a expedição, poderá ser disponibilizado um número de seguimento, quando o serviço de transporte utilizado o permita.
O consumidor deve fornecer uma morada de entrega completa e correta. Eventuais problemas relacionados com moradas incorretas, ausência do destinatário ou impossibilidade de entrega devem ser comunicados ao serviço de apoio ao cliente para análise.
A ocorrência de atrasos ou problemas de entrega não prejudica os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Envio.
7. Cancelamento de Encomendas
Os pedidos de cancelamento devem ser enviados através dos contactos indicados no website, preferencialmente com o número da encomenda.
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, procuraremos verificar se o cancelamento pode ser efetuado antes do envio.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o cancelamento poderá ter de ser tratado de acordo com as regras aplicáveis ao direito de livre resolução, à devolução dos produtos ou a outros direitos legalmente previstos.
A possibilidade de cancelar uma encomenda e as consequências aplicáveis dependem do estado da encomenda, das circunstâncias concretas e da legislação em vigor.
Nada nesta secção limita o direito de livre resolução ou outros direitos imperativos dos consumidores.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Cancelamento de Encomendas.
8. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nas compras à distância abrangidas pela legislação de defesa do consumidor, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, contado nos termos legalmente previstos.
Para os contratos de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Existem regras específicas para encomendas com vários bens entregues separadamente e outras situações previstas na lei.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão dentro do prazo aplicável, utilizando os contactos indicados no website ou outro meio legalmente adequado.
Após comunicar a livre resolução, os bens devem ser devolvidos dentro do prazo legal aplicável.
O consumidor poderá ter de suportar os custos diretos da devolução quando tenha sido previamente informado dessa responsabilidade, nos termos legalmente exigidos. No caso de bens que, pela sua natureza, não possam normalmente ser devolvidos por correio, devem ser prestadas as informações legalmente exigidas sobre os custos de devolução, incluindo, quando aplicável, uma estimativa desses custos.
O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, nos termos da legislação aplicável.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções legalmente previstas, incluindo, quando aplicável, determinados bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Os reembolsos serão efetuados de acordo com os prazos, as condições e as modalidades previstos na legislação aplicável.
Para obter instruções detalhadas, consulte a nossa Política de Cancelamento e a Política de Devoluções e Reembolsos, quando disponibilizada.
9. Conformidade dos Produtos e Garantia Legal
Os produtos vendidos a consumidores devem cumprir os requisitos de conformidade previstos na legislação aplicável.
Se um produto apresentar uma falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos direitos legalmente previstos, incluindo, conforme as circunstâncias, a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.
Em Portugal, a compra e venda de bens de consumo está sujeita, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação em vigor. Para bens móveis novos abrangidos por esse regime, o prazo de responsabilidade legal por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras e exceções legalmente aplicáveis.
Os direitos do consumidor não são substituídos nem reduzidos por eventuais garantias comerciais adicionais.
Se receber um produto danificado, incorreto ou que apresente uma falta de conformidade, contacte-nos através dos meios indicados no website e forneça, quando possível, o número da encomenda e uma descrição do problema.
A análise do pedido e as medidas aplicáveis serão efetuadas em conformidade com a legislação em vigor. Os custos legalmente imputáveis ao vendedor em caso de falta de conformidade serão tratados nos termos legais.
10. Reembolsos
Os reembolsos são tratados de acordo com a legislação aplicável e com a política de devoluções e reembolsos do website.
Quando exista direito a reembolso, o respetivo montante, o prazo e o método de pagamento serão determinados em função do motivo do reembolso, da forma de pagamento utilizada e das regras legalmente aplicáveis.
Nos casos de livre resolução, o reembolso inclui os pagamentos legalmente devidos, incluindo, quando aplicável, os custos da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada. Os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa podem não ser reembolsáveis, nos termos da lei.
Quando legalmente permitido, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Esta secção não limita os direitos do consumidor a reembolso ou a outras medidas corretivas nos casos previstos na legislação aplicável.
11. Propriedade Intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, elementos de design e outros materiais, poderão estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos.
Não é permitida a reprodução, distribuição, alteração ou utilização comercial dos conteúdos protegidos sem autorização prévia, quando esta seja legalmente necessária, salvo nos casos permitidos pela legislação aplicável.
Os direitos de terceiros eventualmente associados aos conteúdos apresentados permanecem salvaguardados.
12. Ligações e Serviços de Terceiros
O website poderá incluir ligações para páginas ou serviços de terceiros, quando aplicável.
Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador. A existência de uma ligação não significa, por si só, que a Halisorinalia controle ou seja responsável pelos conteúdos, pelas políticas ou pelas práticas de terceiros.
A utilização de serviços externos poderá estar sujeita a termos e políticas próprios. O tratamento de dados pessoais através desses serviços deverá respeitar a legislação aplicável.
Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente caibam à Halisorinalia.
13. Responsabilidade e Disponibilidade do Website
Procuramos manter o website atualizado e funcional, mas poderão ocorrer interrupções, erros técnicos ou indisponibilidades temporárias.
Na medida permitida pela legislação aplicável, poderemos realizar operações de manutenção, atualização ou alteração das funcionalidades do website.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.
14. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização do website e da realização de encomendas são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Para informações sobre as categorias de dados tratados, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares dos dados, consulte a nossa Política de Proteção de Dados e Privacidade.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies, sem prejuízo das opções de consentimento e dos direitos legalmente aplicáveis.
15. Reclamações e Resolução de Litígios
Se tiver alguma dúvida, reclamação ou problema relacionado com uma encomenda, recomendamos que nos contacte primeiro através dos meios indicados no final desta página, para que possamos analisar a situação.
Os consumidores mantêm o direito de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis e competentes, nos termos da legislação aplicável.
A informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios competentes, incluindo a respetiva identificação e os contactos relevantes, deverá ser disponibilizada quando legalmente exigida e após confirmação da entidade aplicável à atividade e ao consumidor em causa.
A existência de um mecanismo de resolução de litígios não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.
16. Alterações aos Termos e Condições
Estes Termos e Condições poderão ser atualizados em função de alterações legislativas, operacionais ou das funcionalidades do website.
A versão aplicável a cada encomenda deverá ser analisada à luz das informações disponibilizadas no momento da compra e dos direitos legalmente aplicáveis.
As alterações não podem eliminar retroativamente direitos legalmente adquiridos nem afastar disposições imperativas da legislação aplicável.
17. Lei Aplicável e Direitos dos Consumidores
Os presentes termos devem ser interpretados e aplicados em conformidade com a legislação aplicável.
Quando o consumidor beneficie de disposições imperativas de proteção previstas na legislação portuguesa ou da União Europeia, nada nestes termos pretende privá-lo dessa proteção.
A eventual invalidade de uma disposição não afeta automaticamente a validade das restantes, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.
18. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas ou reclamações, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
- Website: https://halisorinalia.com
- Email: solutions@halisorinalia.com
- Telefone: +1 (502) 558-7241
- Morada: 1646 Rangeland Rd, Louisville, KY 40219, Estados Unidos
- Área de entrega: Portugal continental e regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sujeita à disponibilidade logística.
- Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, hora de Portugal continental, exceto feriados.